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Acordos Administrativos
Autor: MACHADO, GABRIEL
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 129,00 á vista
Em até 4 de 32.25 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9786556272269
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito. E o resultado é tanto a proteção da Administração Pública como a dos agentes públicos e privados envolvidos na transação.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 154 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 0.7 |
Altura | 0.7 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/06/2021 |
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Código de Barras | 9786556272269 |
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