A monografia que agora se publica corresponde à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais que apresentei à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Abril de 2005 e, numa versão reformulada, em Maio de 2006 (as provas públicas tiveram lugar em Março de 2007). Movido em primeira linha pela vontade de apresentar um trabalho atualizado, introduzi no texto uma ou outra alteração.