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Cpi – Sua Utilização No Âmbito Da União, Estados E Municípios - Vol. 1
Editora: LUMEN JURIS
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Fora de estoqueCódigo: 9788551906828
Categoria: Direito Constitucional
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Depois de discorrer sobre a origem das comissões parlamentares e sua consagração em muitos sistemas constitucionais, o autor trata da adoção das comissões parlamentares de inquérito pelo Brasil. Como observa o autor, não são referidas nas constituições de 1824 e 1891, mas aparecem em 1903 no regimento interno do senado e depois disso foram expressamente referidas na constituição de 1934, assim como em todas as constituições posteriores.
| Páginas | 336 |
|---|---|
| Data de publicação | 01/12/2018 |
| Formato | 16x23 |
| Largura | 16 |
| Comprimento | 23 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 2 |
| Altura | 2 |
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