CONHEÇA O PRODUTO CONFORME: • Lei 14.690/2023 — Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. • Lei 14.534/2023 — Altera as Leis 7.116/1997, 13.444/2017 e 13.460/2017 para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. • Decreto nº 11.567/2023 — Altera o Decreto 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO DO CONSUMIDOR NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”? É com muita satisfação que apresentamos a 7.ª edição da obra de Direito do Consumidor revista e atualizada, contendo o estudo sistematizado do CDC e suas alterações, bem como as recentes decisões dos Tribunais Superiores, particularmente do STF e do STJ, sobre matéria consumerista. O livro faz referência ao posicionamento de doutrinadores renomados, visando contribuir para o estudo mais detalhado dos temas tratados. A obra não tem a pretensão de esgotar a matéria e as discussões jurídicas dela decorrentes, mas de oferecer a proposta de estudo otimizado, efetivo e atualizado, com o fim de contribuir para o bom desempenho do candidato nas provas dos principais concursos públicos do país. Bons estudos! A Autora