As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos para essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais. Nesse ponto, merecem destaque a inserção dos crimes em licitações e contratos administrativos e dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, bem como o aprofundamento do estudo sobre a criminalização da homofobia e a transfobia e a adoção da teoria concretista pelo STF. Nessa mesma toada, inserimos recente decisão do STF (HC nº 154.248/DF) acerca da imprescritibilidade da injúria qualificada pelo racismo. Além disso, comentamos o novo art. 147-A (crime de perseguição), inserido no Código Penal pela Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e a derrubada dos vetos ao Pacote Anticrime atinente à matéria penal. Não foram esquecidas as modificações promovidas pela Lei 14.155, de 27 de maio de 2021, sobre os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Ademais, com a edição da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, inserimos o crime do art. 147-B (violência psicológica contra a mulher) e comentamos a lesão praticada contra a mulher como crime qualificado (art. 129, § 13). Também foi inserida a causa de aumento do art. 344 do Código Penal, envolvendo casos de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021 (Lei Mariana Ferrer). Por fim, introduzimos as alterações promovidas pela Lei 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), atinentes ao Direito Penal, incluindo alterações na prescrição, no homicídio doloso praticado contra menor de 14 (quatorze) anos e aumento nos crimes contra a honra. - O Autor