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    Lei de Improbidade Administrativa Comentada - 02Ed/22

    Lei de Improbidade Administrativa Comentada - 02Ed/22

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    Código: 9788544238271
    Categoria: Direito Administrativo
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    O objetivo deste livro é divulgar as principais lições doutrinárias, a visão dos Tribunais e a forma como as bancas de concurso examinam os dispositivos da Lei 8.429, de 1992, fornecendo, àqueles que se dedicam aos concursos e aos demais operadores do Direito, importante fonte de estudo acerca dos principais aspectos da improbidade administrativa, tanto materiais quanto procedimentais. Contém, destarte, os entendimentos clássicos da doutrina, as visões minoritárias e a posição dominante na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, além de questões de concurso das mais variadas bancas examinadoras. A obra está atualizada com as modificações operadas pela Lei 14.230, de 2021, que alterou substancialmente o conteúdo de vários dispositivos e introduziu, dentre outras novidades, a exigência, para a caracterização da improbidade administrativa, da comprovação do dolo específico do agente ímprobo. - Os Autores.
    Data de publicação28/07/2022
    Formato16x23
    Largura16
    Comprimento23
    AcabamentoBrochura
    Lombada3
    Altura3
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