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Lei de Improbidade Administrativa Comentada - 02Ed/22
Editora: JUSPODIVM PROFISSIONAL
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788544238271
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
O objetivo deste livro é divulgar as principais lições doutrinárias, a visão dos Tribunais e a forma como as bancas de concurso examinam os dispositivos da Lei 8.429, de 1992, fornecendo, àqueles que se dedicam aos concursos e aos demais operadores do Direito, importante fonte de estudo acerca dos principais aspectos da improbidade administrativa, tanto materiais quanto procedimentais. Contém, destarte, os entendimentos clássicos da doutrina, as visões minoritárias e a posição dominante na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, além de questões de concurso das mais variadas bancas examinadoras. A obra está atualizada com as modificações operadas pela Lei 14.230, de 2021, que alterou substancialmente o conteúdo de vários dispositivos e introduziu, dentre outras novidades, a exigência, para a caracterização da improbidade administrativa, da comprovação do dolo específico do agente ímprobo. - Os Autores.
Data de publicação | 28/07/2022 |
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Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 3 |
Altura | 3 |
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